Representantes de entidades da aviação civil com o senador Telmário Mota (ao centro)
Na última terça-feira, dia 12, diversas entidades e setores da aviação civil se reuniram em Brasília para defender pautas comuns junto a parlamentares e ao governo. A ABRAPAC foi representada pela dra. Priscila Dower Mendizabal, advogada da Associação e presidente da Comissão de Direito Aeronáutico da OAB-SP. Estavam presentes SNA, Abraphe, Sindag, Abag, Abear, Sneta, Abtaer, Abesata e Aopa, apoiados pelos congressistas da FPAer (Frente Parlamentar dos Aeronautas).
Dentre os temas debatidos, havia a alíquota máxima de ICMS sobre combustíveis de aviação, os problemas da aviação agrícola, o fechamento de aeroportos e o novo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Foi conseguido o apoio de senadores à fixação de alíquota máxima de 12% para a cobrança de ICMS em todos os tipos de combustíveis de aviação (Projeto de Resolução 55/2015). Hoje, as alíquotas de ICMS aplicadas para o QAV chegam à 25%. Dentre os parlamentares sensíveis ao pleito, está o relator do Projeto, senador Telmário Mota.
CBA em debate – Na terça-feira começou ainda a leitura em comissão especial do relatório do PLS 258/2016, que institui o novo Código Brasileiro de Aeronáutica. O relator, senador José Maranhão, acatou a sugestão de emenda de ressalva trabalhista feita pelo SNA e apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues.
Segundo o texto, “voos regulares internacionais operados por empresas designadas pelo Estado Brasileiro deverão ser operados por tripulantes brasileiros, mediante contrato de trabalho regido pela legislação brasileira, podendo ser empregados comissários de voo estrangeiros desde que o número destes 1/3 (um terço) dos comissários a bordo da aeronave.” O objetivo é a proteção dos empregos dos aeronautas do país. Outras sete emendas apresentadas pelos aeronautas foram total ou parcialmente acolhidas.
Depois da comissão no Senado, o PLS 258/2016 vai a votação na Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, deve ser levado a plenário e, se aprovado, irá para a Câmara dos Deputados.
(Com informações de SNA e Dra. Priscila Dower)
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